PROJETO PILOTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO BRASIL
Se você tem alguma pendência jurídica no Brasil e precisa de um advogado para tratar do caso perante a Justiça brasileira, convidamo-lo a participar de um projeto piloto desenvolvido em conjunto entre o Ministério das Relações Exteriores e a Defensoria Pública da União.
Em novembro e dezembro de 2010, uma equipe de defensores públicos vinda especialmente do Brasil estará na Alemanha para esclarecer dúvidas da comunidade brasileira sobre a atuação da Defensoria na assistência jurídica gratuita às pessoas que não têm condições de contratar advogado no Brasil. O objetivo final do projeto é a elaboração de uma cartilha informativa sobre as atribuições e possibilidades de acionamento da Defensoria.
Exemplos de situações em que a Defensoria Pública pode prestar auxílio são: homologações de sentenças estrangeiras de divórcio, regularização da guarda de menores e outras questões de direito de família, de direito sucessório ou pedidos de averbações ou retificações em registros civis, benefícios previdenciários (INSS), pendências com órgãos públicos federais, tais como o INSS, Caixa Econômica, Polícia Federal, dentre outros.
Atenção: A Defensoria não pode atuar perante a Justiça alemã. A assistência só se destina, portanto, a casos que só possam ser decididos pela Justiça brasileira.
Se você se encontra nessa situação e tem interesse em tirar dúvidas sobre a possibilidade de assistência da Defensoria Pública, está convidado a comparecer a um dos locais a seguir, onde a equipe de defensores estará à disposição, gratuitamente:
· Dia 25/11: Consulado-Geral do Brasil em Munique
Endereço: Sonnenstraße 31, 4º andar, 80331, Munique
Horário: 17h30
Favor confirmar presença para: munbrcg@t-online.de
· Dia 27/11: Escola Rudolf-Roß (consulado itinerante em Hamburgo)
Endereço: Neustädter Straße 60, 20355, Hamburgo
Horário: 9h30
· Dia 29/11: Embaixada do Brasil em Berlim
Endereço: Wallstraße 57, 10179, Berlim
Horário: 15h00
Favor confirmar presença para: lmoll@brasemberlim.de
· Dia 01/12: Consulado-Geral do Brasil em Frankfurt am Main
Endereço: Hansaalle 32 a+b, Térreo, 60322, Frankfurt am Main
Horário: 9h00
Favor confirmar presença para: gildo.leao@consbras-frankfurt.de
Endereço: Wallstraße 57, 10179, Berlim
Horário: 15h00
Favor confirmar presença para: lmoll@brasemberlim.de
· Dia 01/12: Consulado-Geral do Brasil em Frankfurt am Main
Endereço: Hansaalle 32 a+b, Térreo, 60322, Frankfurt am Main
Horário: 9h00
Favor confirmar presença para: gildo.leao@consbras-frankfurt.de
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