quinta-feira, 31 de outubro de 2013

DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NOS CONSULADOS

DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NOS CONSULADOS

Diário Oficial da União - 30/10/2013

Art. 2º O art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro

de 1942, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

"Art. 18. .................................................................................

§ 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão

celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros,

não havendo filhos menores ou incapazes do casal e

observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar

da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição

e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e,

ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de

solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o

casamento.

§ 2º É indispensável a assistência de advogado, devidamente

constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente

com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a

outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que

a assinatura do advogado conste da escritura pública." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e

vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 29 de outubro de 2013; 192º da Independência e

125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Luiz Alberto Figueiredo Machado

quinta-feira, 2 de agosto de 2012

Nota informativa nº 8 do Consulado-Geral do Brasil em Munique. Novas chamadas para o Programa Ciência sem Fronteiras

Nota Informativa nº 08-2012
02/08/2012
 
O Programa Ciência sem Fronteiras disponibilizou, desde o último dia 31 de 
julho, novas chamadas para graduação-sanduíche na Alemanha, Austrália, 
Canadá, Coreia do Sul, Estados Unidos, Países Baixos e Reino Unido.
 
As inscrições poderão ser realizadas entre 06 de agosto e 14 de setembro de 
2012.
 
Como novidade dessas chamadas, destacam-se as especificações ou a inclusão 
dos seguintes campos de estudo: (i) Indústria Criativa, voltada para 
projetos e processos para desenvolvimento tecnológico e inovação 
(arquitetura, design, software, jogos de computadores, cinema, vídeo, 
fotografia, música, artes, televisão, conteúdos digitais, editoração e 
publicação eletrônica); (ii) Novas Tecnologias de Engenharia Construtiva; e 
(iii) Formação de Tecnólogos, em todas as áreas e temas já contemplados pelo 
Programa.
 
Maiores informações podem ser encontradas no sítio eletrônico: 
www.cienciasemfronteiras.gov.br.
 
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Atenciosamente,
 
Consulado-Geral do Brasil em Munique
Sonnenstrasse 31
80331 München
Telefone: (089) 21 03 76-0
Telefax: (089) 29 16 07 68
E-mail: munbrcg@t-online.de
http://munique.itamaraty.gov.br 

sexta-feira, 6 de julho de 2012

Cartilha de Orientações para Trabalho no Exterior


O Ministério das Relações Exteriores (MRE) lançou em maio deste ano, a cartilha com orientações relacionadas à trabalhos no exterior, como: modelos, jogadores de futebol e outros Profissionais Brasileiros.

Segundo o MRE: “a rede consular brasileira no exterior tem registrado ocorrências frequentes, em diversos países, de problemas com jogadores de futebol, modelos fotográficos e de passarela, dançarinos, professores de capoeira e danças e outros profissionais do setor de esportes, serviços e entretenimento. Esses brasileiros são, normalmente, profissionais bastante jovens e sem experiência de trabalho e residência no exterior. As dificuldades que enfrentam fora do Brasil assumem as características, em muitos casos, de tráfico de pessoas – uma das formas contemporâneas de servidão“.

Cartilha de Orientações de Trabalho no Exterior contém informações e alertas úteis, visando a contribuir para que menos jovens brasileiros venham a passar por situações de exploração, constrangimentos e traumas no exterior.

O Ministério das Relações Exteriores espera contribuir para que um número maior de profissionais brasileiros valorizem seu trabalho, recusando ofertas de emprego em condições de exploração e só aceitando convites no exterior que lhes proporcionem experiências positivas e enriquecedoras para suas vidas e suas carreiras.


Veja o vídeo sobre o tráfico internacional de pessoas e as ações do Governo para a proteção do cidadão brasileiro: